{ "claims": [ { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "09314141489", "creation_date": "2024-09-04T13:20:34-03:00", "description": "Solicito que sejam encaminhas as portarias normativas n\u00ba 04 e n\u00ba 05, de 2024, desta c\u00e2mara municipal, ou que seja indicado o meio de acesso ao referido documento, tendo em vista que no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, a referida informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel. \r\nFundamento o presente requerimento com base na Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", "modification_date": "2024-09-04T13:20:34-03:00", "responses": [], "review_state": "pending", "rg": "", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de ato normativo", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20240904132034" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "10686399463", "creation_date": "2022-08-17T12:30:03-03:00", "description": "bom trabalho", "kind": "elogio", "modification_date": "2022-11-08T13:08:35-03:00", "responses": [ { "creator": "comunicacaocamara", "date": "2022-11-08T13:08:35.180783", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "obrigado" } ], "review_state": "pending", "rg": "", "title": "trabalho \u00f3timo", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20220817123003" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "65810279449", "creation_date": "2023-07-13T10:11:19-03:00", "description": "Prezados senhores(\u00aa),\r\nVenho atrav\u00e9s deste e-mail solicitar informa\u00e7oes sobre o numero do telefone dos membros da mesa em especial o presidente desta augusta casa.\r\nEstou vereador da Cidade de Santa Ines-Ma, estarei na Cidade de Caruaru nos dias 25 a 27 do corrente ano, no qual estarei participando do Encontro do Legislativo, nessa ocasiao gostaria de fazer uma visita at\u00e9 a Cidade de Santa Cruz do Capibaribe conhecer o Centro de tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos desta cidade, com isso gostaria de conversar com algum parlamentar.\r\nAtenciosamente,\r\nJosino Alves Catarino Neto", "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", "modification_date": "2023-08-23T12:05:05-03:00", "responses": [ { "creator": "secretariacamara", "date": "2023-08-23T12:04:00.071112", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia! Segue os contatos dos vereadores membros da mesa diretora.\r\nZeba - Presidente: (81) 99195-5083\r\nNailson Ramos - Vice Presidente: (81) 99155-9191\r\nJessyca Cavalcanti - 1\u00aa Secret\u00e1ria: (81) 99248-4000\r\nZ\u00e9 Boi - 2\u00ba Secret\u00e1rio: (81) 99133-6358\r\n\r\nPara mais esclarecimentos, pode nos enviar e-mail para o seguinte: secretariacamara@santacruzdocapibaribe.pe.leg.br\r\n" }, { "creator": "secretariacamara", "date": "2023-08-23T12:05:05.650573", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Bom dia! 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Onde servidores e vereadores, vem sendo excessivamente perseguidos e dificultados de exercer suas fun\u00e7\u00f5es, receber di\u00e1rias ( de maneira devida e institu\u00edda por lei), tendo benef\u00edcios negados por mero arb\u00edtrio e capricho pessoal da administra\u00e7\u00e3o da casa de leis. Em especial, a pessoa de Uziel Arag\u00e3o (controlador interno), extensivamente a dire\u00e7\u00e3o da casa Jos\u00e9 Vieira de Ara\u00fajo. Visto que, por ideais pol\u00edticos e pessoais; beneficiam seus pares, infringem regras procedimentais, agem com pessoalidade contra os servidores e vereadores. Tornando o ambiente hostil e desagrad\u00e1vel. O m\u00ednimo poss\u00edvel \u00e9 disponibilizado para cursos, capacita\u00e7\u00f5es, equipamentos de trabalho, e qualidade de conv\u00edvio no ambiente da c\u00e2mara municipal. Com casos de nepotismo cruzado, persegui\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio moral (vigil\u00e2ncia excessiva a servidores), com prefer\u00eancias pol\u00edticas e pessoais para o andamento de projetos, a\u00e7\u00f5es, conv\u00edvio interno, dentre outros arb\u00edtrios dessa administra\u00e7\u00e3o . Tirem esse monstruoso ser humano dessa casa.", "kind": "denaoncia", "modification_date": "2023-10-27T10:57:52-03:00", "responses": [], "review_state": "pending", "rg": "An\u00f4nimo", "title": "Nepotismo cruzado, persegui\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio moral.", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20231027105752" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "10980084482", "creation_date": "2024-10-04T11:37:11-03:00", "description": "Em 25 de abril de 2024, eu, Jo\u00e3o Bosco R. Batista, servidor nesta casa com matr\u00edcula 2022004, solicitei um parecer ao presidente, conte\u00fado este presente no of\u00edcio de n\u00ba 001/2024 enviado no SAPL para o e-mail do presidente e da secret\u00e1ria. Contudo, at\u00e9 hoje n\u00e3o houve nenhuma resposta, reforcei a solicita\u00e7\u00e3o por meios alternativos como whatsapp, relembrando ao diretor e chefe de gabinete sobre o referido of\u00edcio. Al\u00e9m de conversas pessoalmente com o diretor administrativo, em que em uma destas conversas foi afirmado que tal solicita\u00e7\u00e3o ficaria para o pr\u00f3ximo presidente resolver, por\u00e9m, n\u00e3o houve justificativa legal para isso. Como n\u00e3o houve nenhuma justificativa da possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o do que foi solicitado no of\u00edcio, pe\u00e7o que seja respondido se ser\u00e1 efetivado, e em caso negativo, a justificativa legal de n\u00e3o ser implementado esse direito aos servidores efetivos desta c\u00e2mara. Saliento, tamb\u00e9m, que em caso negativo, por que este fato s\u00f3 pode ser resolvido pelo pr\u00f3ximo presidente, se a solicita\u00e7\u00e3o consta de abril de 2024?", "kind": "solicitaassapso", "modification_date": "2024-10-04T11:37:11-03:00", "responses": [], "review_state": "pending", "rg": "9657573", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de parecer da presid\u00eancia", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20241004113711" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "06513255460", "creation_date": "2023-04-12T20:09:24-03:00", "description": "Ol\u00e1, Srs(a). Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe. \r\n\r\nPor interm\u00e9dio deste, venho denunciar a nomea\u00e7\u00e3o e posse do ex-secret\u00e1rio da secretaria de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe. O Sr. Fernando Gon\u00e7alves dos Santos, recentemente identificamos no DI\u00c1RIO OFICIAL da prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe a sua nomea\u00e7\u00e3o no processo seletivo para o cargo de Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito na secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Primeiro questionamento que fazemos \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a esse cargo. Ora, existe uma lei municipal de Santa Cruz do Capibaribe com a exist\u00eancia dos cargos. N\u00e3o existe na lei municipal o cargo de Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito. No dia 09/06/2021, o Sr. Fernando Gon\u00e7alves dos Santos, cometeu crime de furto de energia el\u00e9trica, tipificado no C\u00f3digo Penal Brasileiro. Um Boletim de Ocorr\u00eancia de n\u00b0 21EO218001366 foi lavrado na Delegacia de Pol\u00edcia, fato curioso foi que na \u00e9poca, o mesmo sequer chegou a ser exonerado pela prefeitura. Sua exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio. O fato repercutiu negativamente na cidade p/ secretaria e toda sociedade em geral. Praticando incontin\u00eancia e conduta escandalosa, falta GRAVE previsto na lei 923/90, estatuto dos servidores p\u00fablicos de Santa Cruz do Capibaribe e improbidade administrativa. Estranhamente o mesmo reaparece nesse processo seletivo. Sendo reconduzido para secretaria de educa\u00e7\u00e3o do respectivo munic\u00edpio. Na \u00e9poca do crime furto de energia el\u00e9trica o mesmo paralisou os servi\u00e7os p\u00fablicos da SEMOB por cinco dias, os agentes de tr\u00e2nsito e os funcion\u00e1rios do setor administrativo ficaram em casa, ou seja, a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico foi prejudicada na \u00e9poca. \r\nDiante de todo esse contexto, o Sr. Fernando Gon\u00e7alves dos Santos n\u00e3o pode ocupar nenhum cargo ou fun\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Santa Cruz do Capibaribe - PE. \r\n\r\nNa \u00e9poca a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe emitiu uma NOTA a imprensa local sobre o ocorrido com o furto da energia el\u00e9trica. \r\n\r\nSrs. (a) Vereadores confiram a NOTA publicada na \u00e9poca no blog Ney Lima. \r\n\r\nConfira a nota na \u00edntegra:\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o a den\u00fancia sobre a instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica irregular na nova sede da Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana, a prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe vem informar que foi com grande estranheza que recebeu a grave den\u00fancia e de pronto buscou entender o ocorrido e tomar as medidas cab\u00edveis.\r\n\r\nO prefeito F\u00e1bio Arag\u00e3o comunica a popula\u00e7\u00e3o que o eletricista do munic\u00edpio foi exonerado do cargo e em virtude do ocorrido, o secret\u00e1rio executivo de Mobilidade Urbana optou por colocar o cargo a inteira disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Nos pr\u00f3ximos dias, ser\u00e1 anunciado o novo nome para comandar a pasta.\r\n\r\nA prefeitura ainda esclarece que, no dia 2 de junho, solicitou os servi\u00e7os de liga\u00e7\u00e3o de energia \u00e0 Celpe, no qual, foi aberto um protocolo para realizar a liga\u00e7\u00e3o nos pr\u00e9dios da Mobilidade Urbana e da futura Central de Oportunidades. Atitudes irregulares como essa, n\u00e3o ser\u00e3o toleradas pela atual gest\u00e3o, que reafirma seu compromisso em oferecer um servi\u00e7o de qualidade \u00e0 toda popula\u00e7\u00e3o de Santa Cruz do Capibaribe.\r\n\r\nO prefeito F\u00e1bio Arag\u00e3o registra seu agradecimento ao secret\u00e1rio de Mobilidade Urbana, por todo servi\u00e7o prestado durante esses seis meses de dedica\u00e7\u00e3o ao cargo e ao nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nObservem que o prefeito esclarece na NOTA que atitudes como essa, n\u00e3o ser\u00e3o toleradas pela atual gest\u00e3o, que reafirma seu compromisso em oferecer um servi\u00e7o de qualidade a toda popula\u00e7\u00e3o de Santa Cruz do Capibaribe. \r\nPor\u00e9m, o Sr Fernando Gon\u00e7alves retorna a ocupar cargo na prefeitura. \r\nOu seja, o Sr. Fernando Gon\u00e7alves dos Santos depois de todo o ocorrido apenas permutou de secretaria. Continua recebendo proventos da prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe sem trabalhar. \r\nNa \u00e9poca em que esteve a frente da secretaria de mobilidade urbana, em (2021) no per\u00edodo do maio amarelo n\u00e3o desenvolveu nenhum tipo de campanha. Quem na \u00e9poca promoveu as campanhas educativas na cidade foi o SAMU. O mesmo acabou com as campanhas educativas da cidade, estranhamente volta a ocupar um cargo, justamente aquele que nunca desenvolveu na cidade.\r\nSolicito aos Excelent\u00edssimos vereadores para que seja aberta uma CPI para fins de apura\u00e7\u00e3o de todos os fatos recorrente a essa situa\u00e7\u00e3o. \r\nSitua\u00e7\u00e3o essa muito mais grave que o sumi\u00e7o do milho. \r\n\r\nA esposa do Sr. Fernando Gon\u00e7alves dos Santos \u00e9 lotada na secretaria de sa\u00fade.\r\nO seu cunhado \u00e9 chefe do setor administrativo na secretaria de Mobilidade Urbana. \r\n\r\nO prefeito diz que atitudes como essas n\u00e3o ser\u00e3o toleradas pela atual administra\u00e7\u00e3o. Por que o mesmo retorna para outra secretaria? \r\n\r\nPor que criar um cargo de Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito na secretaria de educa\u00e7\u00e3o, se j\u00e1 existe o setor de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito na secretaria de Mobilidade Urbana do munic\u00edpio? \r\n\r\nTodas essas perguntas e outras precisam ser esclarecidas para toda sociedade de Santa Cruz do Capibaribe.", "kind": "solicitaassapso", "modification_date": "2023-04-19T16:47:28-03:00", "responses": [ { "creator": "secretariacamara", "date": "2023-04-13T11:15:57.196904", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia! Recebido. Den\u00fancia encaminhada para os vereadores." }, { "creator": "secretariacamara", "date": "2023-04-19T16:47:28.291224", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Foi apresentado pelo Vereador Carlinhos da Cohab c\u00f3pia do arquivamento de den\u00fancia que tamb\u00e9m foi realizada junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Referida Pe\u00e7a encaminhamos para o seu e-mail.\r\n\r\nEstamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "6773173", "title": "Crime de furto de energia el\u00e9trica na Mobilidade Urbana", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20230412200924" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "01234567891", "creation_date": "2023-06-05T20:34:02-03:00", "description": "OI BOA TARDE.... FIQUEI LIGANDO OSPONTOS OUVI DE UM CERTO SENHOR QUE PAGOU 150$ PRA TER A PRIMERA VIA, DE IDENTIDADE SENDO QUE O PRESIDENTE ZEBA ,DISSE QUE ERA DE GRA\u00c7A NA ULTIMA PLENARIA TEM QUE INVESTIGAR ,ISSO DA OPOSI\u00c7AO SERVE PRA O QUE A PESSOA O CIDAD\u00c3O O CIDAD\u00c3O SER\u00c1 QUE EST\u00c3O SE APROVEITANDO DOS MAIS INGENUOS DOS MAIS VELHOS ,PESSOAS DE SITIO....SE ISSO FOI VERDADE MESMO ENT\u00c3O TEM ALGUEN SE APROVEITANDO E PEGANDO, DINHEIRO QUE N\u00c3O ERA PRA PEGAR.... J\u00c1 QUE FAZEM C.P.I. PRA TUDO PODIAM AO MENOS FAZER PRA INVESTIGAR SE ISSO \u00c9 VERDADE \u00c9 GRAVE, DEMAIS! AGORA ENTENDI O PRESIDENTE FALANDO TANTAS VEZES QUE O SERVI\u00c7O DA IDENTIDADE ,N\u00c3O FICA COM A C\u00c2MARA MAS COINCIDENCIA LOGO DEPOIS QUE PODE ESTOURAR UM ESC\u00c2NDALO DESSES DEUS QUEIRA QUE N\u00c3O SEJA\u00a0VERDADE....", "kind": "denaoncia", "modification_date": "2023-06-12T08:38:42-03:00", "responses": [ { "creator": "secretariacamara", "date": "2023-06-12T08:38:42.248770", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Bom dia! Tudo bem? Solicitamos, por gentileza, informa\u00e7\u00f5es mais completas e concretas do caso em quest\u00e3o, para que possamos instruir melhor o processo e dar os devidos encaminhamentos para o(s) \u00f3rg\u00e3o(s) competente(s). A den\u00fancia recebida ser\u00e1 conhecida caso contenha elementos m\u00ednimos descritivos da irregularidade ou ind\u00edcios que permitam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica chegar a tais elementos. Desta forma, \u00e9 importante que o denunciante traga o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis quanto ao fato/ato a ser denunciado. Por exemplo, informa\u00e7\u00f5es como: \"A quem o certo senhor pagou os R$ 150,00? Quando este fato ocorreu? Quem supostamente teria recebido este valor? Algu\u00e9m do Cidatec teria ci\u00eancia deste ocorrido? Existe alguma prova concreta que este fato ocorreu?\". Informe tamb\u00e9m se houve alguma tentativa de solucionar o problema e, caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, informe o que falta resolver. Agradecemos \u00e0 compreens\u00e3o e ficamos aguardando as informa\u00e7\u00f5es e devidas provas do fato ocorrido." } ], "review_state": "moving", "rg": "01234567891", "title": "CORRUP\u00c7\u00c3O DAS IDENTIDADES", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20230605203402" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "772.286.360-40", "creation_date": "2023-04-18T11:55:35-03:00", "description": "Den\u00fancia \r\n\r\nAnalisando os dados do Portal da Transpar\u00eancia desta Casa de Leis, percebi que na gest\u00e3o passada, que correspondeu aos anos de 2021 e 2022, do ent\u00e3o Presidente C\u00edcero Cosmo da Silva (Capil\u00e9), foi feito uma licita\u00e7\u00e3o no valor de R$ 194.600,00, no entanto, vendo os pagamentos, vi que foi feito os seguintes pagamento da empresa vencedora NEVES FERREIRA SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA, o valor ultrapassa com quase 100% (cem por cento) o valor licitado. Gostaria que fosse repassado para todos os vereadores para que o mesmos possam verificar essas irregularidades.", "kind": "denaoncia", "modification_date": "2023-04-20T09:59:33-03:00", "responses": [ { "creator": "secretariacamara", "date": "2023-04-20T09:59:33.488383", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Bom dia! Realizamos o devido encaminhamento aos vereadores. " } ], "review_state": "moving", "rg": "", "title": "REFORMA DO PLEN\u00c1RIO", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20230418115535" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "89073959490", "creation_date": "2023-09-12T17:33:35-03:00", "description": "Venho por meio deste informar a poss\u00edvel exist\u00eancia de um funcion\u00e1rio fantasma no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal, funcion\u00e1rio esse que \u00e9 ex-assessor do vereador Carlinhos da Cohab, onde n\u00e3o se sabe hor\u00e1rio de trabalho como tamb\u00e9m qual sua fun\u00e7\u00e3o, o suposto funcion\u00e1rio se chama Sivonaldo popularmente conhecido por SIVUCA.\r\nSolicito que a C\u00e2mara municipal do nosso munic\u00edpio atrav\u00e9s dos seus 17 vereadores investigue \u00e9 solicite junto a Prefeitura Municipal as informa\u00e7\u00f5es sobre o funcion\u00e1rio supracitado, solicitar:\r\n\u2022\tPRONTU\u00c1RIO DE PONTOS DE PRESEN\u00c7A;\r\n\u2022\tREAL FUN\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR;\r\n\u2022\tONDE ENCONTRASSE LOCADO;\r\n\u2022\tREMUNERA\u00c7\u00c3O; \r\n\u2022\tLOCAL ONDE DESEMPENHA SUA FUN\u00c7\u00c3O. \r\nCaso se confirme que o mesmo encontrasse como funcion\u00e1rio fantasma, remeter a Prefeitura Municipal para que seja tomada as medidas cab\u00edveis, dentre as medidas a restitui\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ao er\u00e1rio do nosso munic\u00edpio por parte do funcion\u00e1rio, em caso de inercia do poder p\u00fablico do nosso munic\u00edpio, remeter ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as informa\u00e7\u00f5es obtidas para que o mesmo possa tomar ci\u00eancia e apresentar den\u00fancia formal.", "kind": "denaoncia", "modification_date": "2023-09-12T17:33:35-03:00", "responses": [], "review_state": "pending", "rg": "", "title": "suspeita de funcionario fantasma", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20230912173335" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "057.544.674-94", "creation_date": "2024-01-17T15:27:12-03:00", "description": "\u00c0\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE\r\n\r\n \r\n\r\n\r\n\r\nEMENTA: DEN\u00daNCIA - FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DO PREFEITO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE \u2013 ILEGALIDADE NA APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS PROVENIENTES DO SUS - BENEFICIAMENTO ILEGAL - PAGAMENTOS COM DESRESPEITO \u00c0 ORDEM CRONOL\u00d3GICA \u2013 PROVAS ROBUSTAS \u2013 FALTA DE TRANSPAR\u00caNCIA P\u00daBLICA \u2013 DESRESPEITO \u00c0 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI 14.133/2021.\t\r\n\r\n\r\nEu, MARIANA CAMILO OTAVIANO DA SILVA, na qualidade de cidad\u00e3, com t\u00edtulo de eleitor n\u00ba 067924570833 (em anexo \u2013 DOC 01); CPF n\u00ba 057.544.674-94, RG n\u00ba 7218123 SDS/PE (CNH em anexo - DOC 02); s\u00f3cia da empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORM\u00c1TICA LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 11.957.607/0001-80, sediada na Rua Eliza Leal Wanderley, n\u00ba 41, Ipsep, Recife/PE (Contrato Social em anexo - DOC 03); vem por meio desta, com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco; na Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01/1990; no Regimento Interno desta Casa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 68/2018); na Lei Nacional n\u00ba 4.320/64, Lei Nacional n\u00ba 8.666/1993, Lei nacional n\u00ba 14.133/2021; na Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) apresentar \r\n\r\nDEN\u00daNCIA\r\n\r\nem face do Prefeito F\u00c1BIO QUEIROZ ARAG\u00c3O, em vista das ilegalidades perpetradas na gest\u00e3o dos Recursos da Sa\u00fade (Recursos Transferidos pelo SUS - Fundo a Fundo), e em face das ilegalidades pela falta de Transpar\u00eancia P\u00fablica exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas; o que faz nos termos a seguir.\t\r\n\r\n\r\nI \u2013 DA COMPET\u00caNCIA FISCALIZAT\u00d3RIA DESTA CASA REFERENTE \u00c0 M\u00c1 GEST\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS\r\n\r\n\r\n1.1\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal preveem a atribui\u00e7\u00e3o constitucional desta Colenda Casa do Povo quanto \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira Externa das contas do Poder Executivo.\r\n\r\n1.2\tCom efeito, o art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal apregoa:\r\n\r\nArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\r\n\r\n\r\n1.3\tReferida norma \u00e9 replicada no art. 86, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco que imp\u00f5e, ainda, o seguinte preceito normativo:\r\n\r\nArt. 86. \u00a7 1\u00ba O controle externo exercido pela C\u00e2mara Municipal, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, tamb\u00e9m compreender\u00e1:\r\n \r\nI - a fiscaliza\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres aos Munic\u00edpios;\r\n\r\n\r\n1.4\tAl\u00e9m dessas normas, a Lei Org\u00e2nica de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE (Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 01/1990) assevera o seguinte:\r\n\r\nArt. 167. A soberania popular ser\u00e1 exercida nos termos do Art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da Lei, mediante:\r\n\r\nIV \u2013 Participa\u00e7\u00e3o direta ou atrav\u00e9s de entidades representativas na congest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e CONTAS MUNICIPAIS.\r\n\r\n1.5\tOutrossim, o Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 68/2018) desta insigne C\u00e2mara Municipal assegura:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. A C\u00e2mara Municipal de Vereadores de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE \u2013 Casa Doutor Jos\u00e9 Vieira de Ara\u00fajo, estado de Pernambuco, reger-se-\u00e1, quanto ao seu funcionamento, organiza\u00e7\u00e3o e suas rela\u00e7\u00f5es com o Poder Executivo, por este Regimento Interno, observadas, hierarquicamente, as disposi\u00e7\u00f5es das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco, e especialmente a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal, nos limites e formas previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Poder Legislativo exercer\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos do Poder Executivo e em casos espec\u00edficos, de \u00f3rg\u00e3o judicante, bem como no que lhe compete privativamente, pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o interna.\r\n\r\n \r\n1.6\tPor fim, o art. 180 do Regimento Interno possibilita ao Vereador o Pedido de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Chefia do Executivo, em caso de problemas pol\u00edticos, sociais e econ\u00f4micos, nesses termos:\r\n\r\nArt. 180. Requerimento \u00e9 toda proposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual o Vereador pede ao Presidente, a consecu\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias regimentais ou administrativas, como tamb\u00e9m sobre problemas pol\u00edticos, sociais e econ\u00f4micos sob a forma de:\r\n\r\nI \u2013 Pedido de informa\u00e7\u00f5es oficiais ao Prefeito ou, por seu interm\u00e9dio, a agentes ou \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\n\r\n\r\n1.7\tConforme aponta a doutrina acerca das C\u00e2maras de Vereadores, \r\n\r\n\u201cAs fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o local, sob os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada, quando necess\u00e1rio, das medidas recomendadas em cada caso.\r\n\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de controle externo do Munic\u00edpio implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral (...).\r\n\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o exercidas atrav\u00e9s do controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, do pedido de informa\u00e7\u00f5es, do controle dos atos do Poder Executivo, da tomada de contas e/ou julgamento das contas do Prefeito Municipal. [...]\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal tem o poder-dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, fun\u00e7\u00e3o que exerce atrav\u00e9s de v\u00e1rios mecanismos, como definido na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno. (Grifamos) (In. BRAZ, Petr\u00f4nio. O Vereador: Atribui\u00e7\u00f5es, Direitos e Deveres. Campinas: Servanda, 2009, p. 146-147.) \r\n\r\n\r\n1.8\tDessa feita, tendo em conta que a presente Den\u00fancia diz respeito a m\u00e1 gest\u00e3o dos Recursos P\u00fablicos da Sa\u00fade do Munic\u00edpio de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, relativamente \u00e0 Gest\u00e3o do atual Prefeito Municipal; al\u00e9m do n\u00e3o cumprimento da publicidade exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, conforme veremos a seguir, tem-se, portanto, como competente esta Casa para aprecia\u00e7\u00e3o do fato, com as provid\u00eancias fiscalizat\u00f3rias cab\u00edveis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\r\n\r\nII \u2013 DA ILEGALIDADE NA EXECU\u00c7\u00c3O DA DESPESA P\u00daBLICA PROVENIENTE DOS RECURSOS TRANFERIDOS PELO SUS\r\n\r\n2.1 Insignes Vereadores, as normas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o un\u00e2nimes, e ineg\u00e1veis, ao exigir o respeito \u00e0 \u201cfila para pagamentos\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos fornecedores de todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nacionais, a\u00ed inclu\u00eddas as Prefeituras.\r\n\r\n2.2 Portanto, a execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica municipal precisa seguir o rito estabelecido na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional, sob pena do cometimento de ilegalidades.\r\n\r\n2.3 Dentre as regras estabelecidas para pagamento dos fornecedores, est\u00e1 aquela que obriga o estrito cumprimento e respeito \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, sen\u00e3o vejamos:\r\n\r\n\r\n\r\nLEI 8.666/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Anterior)\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Todos os valores, pre\u00e7os e custos utilizados nas licita\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administra\u00e7\u00e3o, no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronol\u00f3gica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.\r\n\r\n___________\r\n\r\nLEI 14.133/21 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es)\r\n\r\nArt. 141. No dever de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observada a ordem cronol\u00f3gica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:\r\nI - fornecimento de bens; II - loca\u00e7\u00f5es; III - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; IV - realiza\u00e7\u00e3o de obras.\r\n\u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica referida no caput deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, CABENDO AOS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE A SUA FISCALIZA\u00c7\u00c3O.\r\n \r\n2.4 Entretanto, Excel\u00eancias, a Gest\u00e3o da Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE n\u00e3o vem respeitando tais preceitos normativos! \r\n\r\n2.5 Com efeito, conforme a Nota de Empenho n\u00ba 01895/0, Contrato Administrativo n\u00ba 069/2020, Ordem de Fornecimento e Nota Fiscal (em anexo DOCS 04, 05, 06 e 07), fomos contratados e fornecemos equipamentos de inform\u00e1tica para atender as necessidades dos usu\u00e1rios do SUS, equipamentos estes destinados ao Hospital Municipal Raimundo Francelino Arag\u00e3o. \r\n\r\n\r\n2.6 A DESPESA FOI REGULARMENTE LIQUIDADA conforme comprova relat\u00f3rio extra\u00eddo do \u201cPortal Tome Conta\u201d, do EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (em anexo DOC 08), sen\u00e3o vejamos abaixo: \r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n2.7 Ocorre que, a despeito de a despesa estar regularmente liquidada, esta n\u00e3o foi paga. Vale salientar que todas as alternativas de resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel foram tentadas, por\u00e9m sem sucesso.\r\n\r\n2.8 Desta forma, a Prefeitura de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, em comportamento flagrantemente ilegal, desconsiderou a liquida\u00e7\u00e3o da despesa e passou a pagar outros fornecedores na frente da empresa 3P DISTRIBUIDORA, quebrando inegavelmente a ordem cronol\u00f3gica de pagamentos relativa \u00e0 Fonte de Recursos Transferidos pelo SUS \u2013 Fundo a Fundo.\r\n\r\n2.9 Em 2020, foram 08 quebras. Em 2021, 13 quebras. Em 2022, 12 quebras; e em 2023, 11 quebras.\r\n\r\n2.10 NO TOTAL, TEM-SE 44 QUEBRAS DA ORDEM CRONOL\u00d3GICA DE PAGAMENTOS, CONFORME AMPLAMENTE COMPROVADO ATRAV\u00c9S DO RELAT\u00d3RIO EXTRA\u00cdDO DO PORTAL TOME CONTA DO TCE/PE, em anexo DOC 08.\r\n\r\n2.11 Em outras palavras, 44 Notas de Empenho foram emitidas ap\u00f3s a nossa, foram liquidadas ap\u00f3s a nossa, MAS FORAM PAGAS PRIMEIRO QUE A NOSSA NOTA DE EMPENHO, configurando, assim, a quebra da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos.\r\n\r\n2.12 Portanto, as regras de execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica (execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria) est\u00e3o sendo astutamente vulneradas pelo Poder Executivo Municipal, relativamente \u00e0 Fonte \u201cRecursos Transferidos Pelo SUS \u2013 Fundo a Fundo\u201d; pois, conforme os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, toda despesa p\u00fablica deve ser paga ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:\r\n\r\nArt. 62. O pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.\r\n\r\n\r\n2.13 A prop\u00f3sito, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece expressamente a atribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores para fiscaliza\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos em caso de fundados ind\u00edcios de ilegalidade, como ocorre neste caso concreto. Vide o \u00a7 2\u00ba, do art. 141, da Lei 14.133/2021, verbis:\r\n\r\nArt. 141. \u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica referida no caput deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, CABENDO AOS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE A SUA FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\n2.14 Assim, como \u00d3rg\u00e3o de Controle Externo que \u00e9, venho a este Colenda C\u00e2mara de Vereadores, na qualidade de cidad\u00e3 e representante de empresa fornecedora da Prefeitura, DENUNCIAR a Gest\u00e3o do atual Prefeito de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE visto que est\u00e1 continuadamente descumprindo a ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos dos Recursos Transferidos Pelo SUS (Fonte de Recursos), na medida em que vem quebrando a fila da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos dia ap\u00f3s dia, a ponto de beneficiar fornecedores em detrimento de, pelo menos, a empresa que represento.\r\n\r\n2.15 Desta forma, requeiro de Vossas Excel\u00eancias seja fiscalizada a ordem cronol\u00f3gica de pagamentos da Fonte de Recursos \u201cRecursos Transferidos pelo SUS \u2013 Fundo a Fundo\u201d, pois, somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que represento, foram 44 quebras da ordem cronol\u00f3gica, motivo pelo qual h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que esse comportamento esteja sendo replicado em desfavor de outros fornecedores.\r\n\r\n2.16 Conv\u00e9m ressaltar que a previs\u00e3o legal da fila de pagamentos de fornecedores (ordem cronol\u00f3gica) tem como finalidade, precipuamente, o respeito \u00e0 impessoalidade no trato da coisa p\u00fablica, pois n\u00e3o cabe ao gestor, de forma discricion\u00e1ria, escolher a quem pagar! \r\n\r\n2.17 Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o que vem acontecendo em SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos recursos transferidos pelo SUS e a empresa 3P DISTRIBUIDORA E COM\u00c9RCIO DE INFORM\u00c1TICA.\r\n\r\n2.18 Portanto, a popula\u00e7\u00e3o de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE merece ser respeitada e, tamb\u00e9m, merece saber os motivos pelos quais a Prefeitura vem cometendo ilegalidades face \u00e0s quebras da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos dos Recursos Transferidos pelo SUS, por parte do Poder Executivo Municipal. Pe\u00e7o as provid\u00eancias fiscalizat\u00f3rias cab\u00edveis.\r\n \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII \u2013 DO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA PUBLICIDADE NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS\r\n\r\n3.1 Por derradeiro, outro ato ilegal vem ocorrendo por omiss\u00e3o da Gest\u00e3o do atual Prefeito Municipal, o que sobreleva as suspeitas de m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\n3.2 Com efeito, ao verificar no site da Prefeitura o seguinte caminho: Portal da Transpar\u00eancia > Prefeitura/FMS/FMAS/FME/FMCA > Despesa > Cr\u00e9ditos e a Respectiva Ordem Cronol\u00f3gica , verificou-se que as informa\u00e7\u00f5es pararam de ser alimentadas em JULHO DE 2023, relativamente \u00e0 Prefeitura.\r\n\r\n3.3 J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o registrada dos \u00faltimos 3 anos! \r\n\r\n3.4 Ora, Excel\u00eancias, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001) \u00e9 cogente ao estabelecer Regras de Transpar\u00eancia P\u00fablica que n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridas pela atual Gest\u00e3o do Poder Executivo. Vejamos o que disp\u00f5e o \u00a71\u00ba, II, do art. 48; e inc. I, do art. 48-A, verbis: \r\n\r\nArt. 48. \u00a7 1o A transpar\u00eancia ser\u00e1 assegurada tamb\u00e9m mediante:\r\n\r\nII - libera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, EM TEMPO REAL, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, EM MEIOS ELETR\u00d4NICOS DE ACESSO P\u00daBLICO; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 156, de 2016).\r\n\r\nArt. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48, os entes da Federa\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e3o a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica o acesso a informa\u00e7\u00f5es referentes a:\r\n\r\nI \u2013 quanto \u00e0 despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado; (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 131, de 2009) \r\n\r\n3.5 Observe-se que tais regras remontam aos idos de 2009 e 2016, n\u00e3o podendo o Poder Executivo Municipal alegar falta de capacidade t\u00e9cnica, ou, necessidade de mais tempo para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais, conforme ocorreu com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133/2021) que precisou ser prorrogada duas vezes!\r\n\r\n3.6 A prop\u00f3sito, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que est\u00e1 em vigor desde 2021, finalmente passou a ser obrigat\u00f3ria agora em 30/12/2023 para munic\u00edpios com mais de 20.000 habitantes, como \u00e9 o caso de Santa Cruz do Capibaribe/PE. \r\n\r\n3.7 Referida Lei imp\u00f5e a seguinte obriga\u00e7\u00e3o para a Gest\u00e3o Municipal (QUE N\u00c3O EST\u00c1 SENDO CUMPRIDA): \r\n\r\n\r\nArt. 141. \u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade DEVER\u00c1 DISPONIBILIZAR, MENSALMENTE, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem.\r\n\r\n\r\n3.8 Acontece que, mediante simples pesquisa no Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura, na Aba \u201cDespesas\u201d, n\u00e3o h\u00e1 qualquer registro atualizado da ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos oriundos de licita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n3.9 Portanto, a um s\u00f3 tempo a Gest\u00e3o Atual descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, nos termos aludidos acima, motivo pelo qual \u00e9 poder-dever desta Casa fiscalizar as ilegalidades perpetradas em face da Transpar\u00eancia P\u00fablica.\r\n\r\n3.11 Assim, requer de Vossas Excel\u00eancias: (i) sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o por parte do Prefeito Municipal de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, mais especificamente quanto ao respeito das etapas de execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica proveniente de licita\u00e7\u00f5es do Fundo Municipal de Sa\u00fade, no quesito ordem cronol\u00f3gica de pagamentos relativa \u00e0 Fonte de Recurso \u201cRecursos Transferidos pelo SUS\u201d; (ii) ademais, requer o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 Transpar\u00eancia P\u00fablica e divulga\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de pagamentos, a qual vem sendo vulnerada a todas as luzes; tudo conforme descrito acima.\r\n\r\nSem mais para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nRecife, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\n\r\nMARIANA CAMILO OTAVIANO DA SILVA\r\n3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORM\u00c1TICA LTDA", "kind": "denaoncia", "modification_date": "2024-01-17T15:27:12-03:00", "responses": [], "review_state": "pending", "rg": "", "title": "FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DO PREFEITO", "uri": "https://www.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/ouvidoria/20240117152712" } ], "ombudsoffices": [] }